EMPRESAS EM INSOLVêNCIA SECRETS

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three - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.


Advogados De Insolvência




 

Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do overall do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais

c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo seventeen.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;

2 - Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.

five - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até ultimate do contrato, atualizadas para a knowledge da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.

Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.

Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em specific dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;

four - Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor.

Artigo 84.ºAlimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente

6 - O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução.

eight - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou empresas em insolvência portugal de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 222.º-G.

E estes são os principais motivos para o aumento do número de insolvências que se prevê em 2023. De todo o modo, de forma menos relevante, influenciará também este aumento o número de PER [Processos Especiais de Revitalização] que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência”, concorda Susana Santos Valente.

7 - Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se emblem que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.

Isenção de custas: processo extraordinário de viabilização de empresas Liberação de cauções e garantias

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